AREsp 1960363 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.175/STJ, segundo o qual a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva exige, conforme o caso, a apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou a autorização expressa dos filiados, sendo insuficiente a juntada apenas do contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia, pois tal contrato não vincula os substituídos.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Retenção De Honorários, Tema 1.175/stj, Art. 22, § 7º Da Lei 8.906/1994, Autorização Dos Filiados
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Retenção De Honorários Tema 1.175/stj Art. 22, § 7º Da Lei 8.906/1994 Autorização Dos Filiados

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência do art. 884 do Código Civil e do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais firmados entre sindicato e escritório de advocacia nas execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de autorização dos filiados ou apresentação de contratos individuais para retenção de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.175/STJ, segundo o qual a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva exige, conforme o caso, a apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou a autorização expressa dos filiados, sendo insuficiente a juntada apenas do contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia, pois tal contrato não vincula os substituídos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração