HC 959162 - DECISAO

HC 959162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada continha fundamentação suficiente ao negar o benefício de recorrer em liberdade, baseada no risco de reiteração delitiva e nos maus antecedentes criminais, razão pela qual não se verificam vícios sanáveis por declaratórios.

Parties
Embargante/paciente: PAULO RICARDO LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Indeferimento Liminar (art. 21 E, IV, Regimento Interno Do Stj), Risco De Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Indeferimento Liminar (art. 21 E, Iv, Regimento Interno Do Stj) Risco De Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO LEAL DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Se a decisão embargada enfrentou adequadamente as alegações da defesa
  3. 3 Fundamentação da negativa de benefício de recorrer em liberdade (risco de reiteração delitiva e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada continha fundamentação suficiente ao negar o benefício de recorrer em liberdade, baseada no risco de reiteração delitiva e nos maus antecedentes criminais, razão pela qual não se verificam vícios sanáveis por declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.