AREsp 2670707 - DECISAO

AREsp 2670707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os recursos não foram oportunamente comprovados quanto a feriados locais nem regularizada a representação no momento da interposição, ocorrendo preclusão quanto a tais vícios; e, preenchidos os requisitos legais, mostrou-se correta a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Embargante: SIVALDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Procuração E Representação Processual, Intempestividade E Prazos, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Procuração E Representação Processual Intempestividade E Prazos Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIVALDO RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Regularização da representação (procuração) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os recursos não foram oportunamente comprovados quanto a feriados locais nem regularizada a representação no momento da interposição, ocorrendo preclusão quanto a tais vícios; e, preenchidos os requisitos legais, mostrou-se correta a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)