AREsp 2720006 - DECISAO

AREsp 2720006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível para intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial permanece válida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE MOURA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Publicação Em DJE, Decreto Nº 48.935/2024, Ato Executivo Nº 25/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 CPC, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Publicação Em DJE Decreto Nº 48.935/2024 Ato Executivo Nº 25/2024 +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE MOURA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão de prazos processuais e, por consequência, tempestividade do recurso especial
  2. 2 Quem deve comprovar feriado local e em que momento
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível para intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial permanece válida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.