AREsp 2654416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intuito meramente protelatório, com advertência de aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MIGUEL HORVATH JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula Nº 7/stj

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Parties

MIGUEL HORVATH JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência ou não da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa por embargos meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intuito meramente protelatório, com advertência de aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.