AREsp 2265610 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o título executivo não estabeleceu critério objetivo para a base de cálculo da indenização por atraso na entrega do imóvel, de modo que a decisão das instâncias ordinárias que supriu essa lacuna no cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada; não ficou demonstrado que a expressão "valor atualizado do imóvel" corresponderia aos valores alegados pela parte (R$ 140.000,00 ou R$ 170.000,00); e o dissídio jurisprudencial não se caracteriza em razão das diferenças fático-probatórias e da ausência de comprovação nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela fixação de base de cálculo da indenização por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Critério objetivo para cálculo da atualização/indenização

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o título executivo não estabeleceu critério objetivo para a base de cálculo da indenização por atraso na entrega do imóvel, de modo que a decisão das instâncias ordinárias que supriu essa lacuna no cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada; não ficou demonstrado que a expressão "valor atualizado do imóvel" corresponderia aos valores alegados pela parte (R$ 140.000,00 ou R$ 170.000,00); e o dissídio jurisprudencial não se caracteriza em razão das diferenças fático-probatórias e da ausência de comprovação nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno