AR 6876 - ACORDAO

AR 6876 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos ao aplicar o entendimento do STF (Tema 248) segundo o qual a discussão sobre a admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e sujeita-se à ausência de repercussão geral, determinando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Tema 248/stf, Temas 494 E 733/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Ação Rescisória Tema 248/stf Temas 494 E 733/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 248/STF) à admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada omissão quanto aos Temas 494 e 733 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos ao aplicar o entendimento do STF (Tema 248) segundo o qual a discussão sobre a admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e sujeita-se à ausência de repercussão geral, determinando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC