EAREsp 1741707 - ACORDAO

EAREsp 1741707 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica, de modo que não houve análise do mérito da suposta divergência, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: ELAINE DE MELLO RATTO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Pensionamento Vitalício
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Pensionamento Vitalício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DE MELLO RATTO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Se cabe reexame do mérito pela via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica, de modo que não houve análise do mérito da suposta divergência, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante que a reiteração das razões já analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório.