REsp 2050210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por ser vedado aos aclaratórios a rediscussão de matéria já decidida; além disso, manteve-se o entendimento de que a prescrição das parcelas de complementação federal do VMAA se apura mês a mês e que a mera indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não enseja o sobrestamento de feitos semelhantes.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FUNDEB, Comissão Gestora De Precedentes, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição FUNDEB Comissão Gestora De Precedentes Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Forma de contagem da prescrição dos créditos referentes à complementação federal do VMAA do FUNDEB (mensal vs anual)
  3. 3 Efeito da indicação de recursos como representativos de controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes sobre o sobrestamento de processos semelhantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por ser vedado aos aclaratórios a rediscussão de matéria já decidida; além disso, manteve-se o entendimento de que a prescrição das parcelas de complementação federal do VMAA se apura mês a mês e que a mera indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não enseja o sobrestamento de feitos semelhantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.