HC 919796 - ACORDAO

HC 919796 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o tribunal corretamente concluiu que o fato de o paciente ter sido avistado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem fundamentos concretos que indicassem posse de drogas, arma proibida ou objetos/papéis que constituam corpo de delito, não justifica busca pessoal, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Fundada suspeita exigida para busca pessoal quando baseada em localização em ponto de tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o tribunal corretamente concluiu que o fato de o paciente ter sido avistado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem fundamentos concretos que indicassem posse de drogas, arma proibida ou objetos/papéis que constituam corpo de delito, não justifica busca pessoal, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração