REsp 2146878 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a alterar a conclusão; os embargos de declaração tentam, na verdade, reexaminar a controvérsia e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.