EREsp 2041569 - ACORDAO

EREsp 2041569 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e limitaram-se a repetir os argumentos já enfrentados; ademais, a parte não comprovou a exigida confrontação analítica dos arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do pedido de rediscussão do julgado. Considerou-se, porém, não aplicar a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Confrontação Analítica De Arestos, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Confrontação Analítica De Arestos Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante confrontação analítica dos arestos
  3. 3 Aplicação ou não de multa por interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e limitaram-se a repetir os argumentos já enfrentados; ademais, a parte não comprovou a exigida confrontação analítica dos arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do pedido de rediscussão do julgado. Considerou-se, porém, não aplicar a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015