AREsp 2723641 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que autorizariam a via declaratória; a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, em razão da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; o print juntado não tinha origem identificável e não bastava como documento idôneo; a intempestividade é vício grave e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir tal falta; e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem.

Parties
Embargante: CAIUA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Precedente
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Precedente

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Parties

CAIUA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que autorizariam a via declaratória; a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, em razão da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; o print juntado não tinha origem identificável e não bastava como documento idôneo; a intempestividade é vício grave e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir tal falta; e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)