HC 960782 - DECISAO

HC 960782 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a alegada omissão não se verificou: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam a veicular mero inconformismo ou a rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Liminar Em Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Liminar Em Habeas Corpus Art. 619 Do CPP

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada omissão quanto à obrigação do Brasil, por força de tratado internacional, de prender Nicolás Maduro para fins de extradição
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a alegada omissão não se verificou: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam a veicular mero inconformismo ou a rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.