AREsp 2743437 - DECISAO

AREsp 2743437 - DECISAO

Concluiu-se que, por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS THE GARDENS SEASONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS THE GARDENS SEASONS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.