AREsp 2765092 - DECISAO

AREsp 2765092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício saneável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TÂNIA REGINA DE SOUZA FRÓES ANGHINONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA REGINA DE SOUZA FRÓES ANGHINONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício saneável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa