AREsp 2771285 - DECISAO

AREsp 2771285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o vício que justificaria conhecimento; assim, não há irregularidade sanável por embargos declaratórios e não cabe reabertura de discussão já apreciada, razão pela qual se nega provimento aos embargos e se adverte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o vício que justificaria conhecimento; assim, não há irregularidade sanável por embargos declaratórios e não cabe reabertura de discussão já apreciada, razão pela qual se nega provimento aos embargos e se adverte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)