EAREsp 2216842 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não especificou ou demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não cumprindo os requisitos de indicação previstos no art. 1.023 do CPC e na jurisprudência citada, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: MONICA FRANCISCA BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MONICA FRANCISCA BELFORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte não especifica vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração servem para rediscutir matéria já debatida
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade para admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não especificou ou demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não cumprindo os requisitos de indicação previstos no art. 1.023 do CPC e na jurisprudência citada, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.