AREsp 2612243 - DECISAO

AREsp 2612243 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), e a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7 e do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N.º 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N.º 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e forma de majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), e a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7 e do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Manutenção da majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado