MS 27237 - ACORDAO

MS 27237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos configuram mero inconformismo, sendo inadequado o mandado de segurança para rediscutir provas administrativas que exigiriam dilação probatória; não há nos autos prova pré-constituída de perseguição política que justifique o reconhecimento da anistia, e a Portaria n. 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção.

Parties
Embargante: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reexame de provas produzidas em processo administrativo
  3. 3 Presunção de legitimidade da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos configuram mero inconformismo, sendo inadequado o mandado de segurança para rediscutir provas administrativas que exigiriam dilação probatória; não há nos autos prova pré-constituída de perseguição política que justifique o reconhecimento da anistia, e a Portaria n. 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.