HC 959740 - DECISAO

HC 959740 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos essenciais de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, e não é admissível usar habeas corpus de ofício para burlar os remédios recursais próprios.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Intempestividade

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos essenciais de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, e não é admissível usar habeas corpus de ofício para burlar os remédios recursais próprios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.