REsp 2154046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, inclusive aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF, e os embargos limitaram-se a repetir argumentos já trazidos no agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, inclusive aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF, e os embargos limitaram-se a repetir argumentos já trazidos no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.