AREsp 2761961 - DECISAO

AREsp 2761961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando preclusão e impossibilitando a via eleita para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Erro Material Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no Recurso Especial alegado pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando preclusão e impossibilitando a via eleita para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos, sobre o mesmo assunto, à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).