HC 922872 - ACORDAO

HC 922872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade da causa e do encerramento da instrução (decisão de 16/6/2024), aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ; o recurso integrativo não pode ser utilizado para manifestar mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: ANDRE BASSO TOLEDO; Paciente: Samuel Amauri da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Complexidade Da Causa, Súmula N. 52 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Complexidade Da Causa Súmula N. 52 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Embargante

Samuel Amauri da Costa

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade da causa e do encerramento da instrução (decisão de 16/6/2024), aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ; o recurso integrativo não pode ser utilizado para manifestar mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.