AREsp 2766685 - DECISAO

AREsp 2766685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na oportunidade adequada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para suprir o vício alegado; advertiu-se ainda sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDIVA HERMINIA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

EDIVA HERMINIA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na oportunidade adequada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para suprir o vício alegado; advertiu-se ainda sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).