REsp 2154537 - DECISAO

REsp 2154537 - DECISAO

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade, e observando o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso e determinado o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão; Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e posteriormente prejudicados após reconsideração; determinação de retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Retratação Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão; Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e do art. 1.003, §5º, CPC
  2. 2 Se a decisão de fls. 2.726/2.735e estava incorreta e deveria ser reconsiderada com fundamento no art. 1.021, §2º, CPC
  3. 3 Se o recurso recebido deveria ser prejudicado e os autos retornados para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade, e observando o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso e determinado o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e posteriormente prejudicados após reconsideração; determinação de retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.726/2.735e.