AREsp 2768482 - DECISAO

AREsp 2768482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente e individualizar os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: THALES DE ABREU SARAIVA; Embargante: IVAN DE ABREU SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração. Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

THALES DE ABREU SARAIVA

Embargante

IVAN DE ABREU SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente e individualizar os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração. Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa