AREsp 2763051 - DECISAO

AREsp 2763051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, instrumento necessário no agravo em recurso especial, e tentou reexaminar o mérito por via inadequada, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ROZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS ALBERTO ROZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, instrumento necessário no agravo em recurso especial, e tentou reexaminar o mérito por via inadequada, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).