AREsp 2768576 - DECISAO

AREsp 2768576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: HEBERT GILSO WERKA; Embargante: SALETE GROSSKOPF WERKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

HEBERT GILSO WERKA

Embargante

SALETE GROSSKOPF WERKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)