AREsp 2744670 - DECISAO

AREsp 2744670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impossibilitou o exame de mérito do recurso especial; não há vício sanável por embargos e foi advertida a parte sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impossibilitou o exame de mérito do recurso especial; não há vício sanável por embargos e foi advertida a parte sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).