REsp 2179069 - DECISAO

REsp 2179069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, notando-se que a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, em regra irrecorrível, e a matéria suscitada pela embargante não impõe suprimento mediante aclaratório, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisões Ordinatórias, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Correção Monetária De Depósitos Judiciais E Expurgos Inflacionários
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisões Ordinatórias Sobrestamento Por Repercussão Geral Correção Monetária De Depósitos Judiciais E Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a conversão do Agravo em Recurso Especial (art. 258, § 2º, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito por existirem pontos ligados à Repercussão Geral (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, notando-se que a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, em regra irrecorrível, e a matéria suscitada pela embargante não impõe suprimento mediante aclaratório, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.