ExeMS 6019 - DECISAO

ExeMS 6019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem obscura: foi demonstrado que não houve atendimento às diligências de habilitação dos sucessores e, por consequência, a extinção do feito em relação aos substituídos foi correta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Exequente: HELIO ALVES DE ARAUJO; Exequente: HELIO CONCEICAO PEREIRA DA SIL VA; Exequente: ZILMAR CANAVIEIRA NEVES; Exequente: HERCY GOUVEIA FALCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Habilitação De Sucessores, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Habilitação De Sucessores Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo

Case Brief

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Parties

HELIO ALVES DE ARAUJO

Exequente

HELIO CONCEICAO PEREIRA DA SIL VA

Exequente

ZILMAR CANAVIEIRA NEVES

Exequente

HERCY GOUVEIA FALCONE

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à intimação dos sucessores quando a intimação não foi eficaz
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem obscura: foi demonstrado que não houve atendimento às diligências de habilitação dos sucessores e, por consequência, a extinção do feito em relação aos substituídos foi correta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.