AREsp 2759939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), requisito imprescindível para conhecimento, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa