AREsp 2763072 - DECISAO

AREsp 2763072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; ademais, a pretensão configura tentativa de rediscussão de matéria decidida e mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo quando a procuração não confere poderes específicos para citação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; ademais, a pretensão configura tentativa de rediscussão de matéria decidida e mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)