HC 889421 - ACORDAO

HC 889421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando-se mera tentativa de rediscussão do mérito e alegação de inconstitucionalidade que não é apreciável na via do habeas corpus; assim, não há vício apto a ensejar efeito integrativo ou modificativo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Rediscussão Do Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando-se mera tentativa de rediscussão do mérito e alegação de inconstitucionalidade que não é apreciável na via do habeas corpus; assim, não há vício apto a ensejar efeito integrativo ou modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental