AREsp 2119361 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto tratou das questões necessárias e a alegada omissão decorre de mero inconformismo da parte embargante e da tentativa de rediscutir matéria já decidida, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIO LIMA BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MARIO LIMA BLANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto tratou das questões necessárias e a alegada omissão decorre de mero inconformismo da parte embargante e da tentativa de rediscutir matéria já decidida, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração