AREsp 2396103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido fundamentadas todas as questões necessárias; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: JULIO NEVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 Do STF, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Retratação, Tema 905/stj, Tema 291/stj, Tema 96/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 Do STF Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

JULIO NEVES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido fundamentadas todas as questões necessárias; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.