AREsp 2623582 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou de forma inteligível e congruente os fundamentos de seu convencimento, tendo sido demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que afastaram o conhecimento (incidência da Súmula n. 182 e da Súmula n. 7 do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica do fundamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou de forma inteligível e congruente os fundamentos de seu convencimento, tendo sido demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que afastaram o conhecimento (incidência da Súmula n. 182 e da Súmula n. 7 do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma