REsp 2160073 - DECISAO

REsp 2160073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o ato de remessa não contém juízo de admissibilidade expresso; o tribunal de origem deve avaliar e fundamentar a admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC e da Súmula 123/STJ; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve juízo de admissibilidade expresso pelo tribunal de origem antes da remessa ao STJ
  2. 2 Se a decisão de remessa sem exame de admissibilidade configura omissão passível de embargo de declaração
  3. 3 Se existe juízo de admissibilidade tácito que sane a ausência de fundamentação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o ato de remessa não contém juízo de admissibilidade expresso; o tribunal de origem deve avaliar e fundamentar a admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC e da Súmula 123/STJ; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.