AREsp 2626688 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e implica o não conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF
3. 3 impossibilidade de o STJ manifestar-se sobre questões constitucionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente onde no acórdão recorrido estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para efeitos de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração.