AREsp 2717582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma exigido; e não se pode utilizar os embargos para reexaminar mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual o pedido foi indeferido e foi feita advertência sobre multa em caso de reiteracão protelatória.

Parties: Embargante: ANTONIO PEREIRA DE SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Erro Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma
3 Possibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).