AREsp 2755738 - DECISAO

AREsp 2755738 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial. Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido/excipiente: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 211/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE

Recorrido/excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do uso da Exceção de Pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial. Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.