AREsp 2397847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque afastar o entendimento exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a ANS não poderia ter validado o descredenciamento sem verificar se as instituições substitutas seriam equivalentes.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Descredenciamento De Instituição Hospitalar, Substituição De Rede Hospitalar, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Descredenciamento De Instituição Hospitalar Substituição De Rede Hospitalar Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ilegalidade do descredenciamento sem verificação de equivalência das instituições substitutas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque afastar o entendimento exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a ANS não poderia ter validado o descredenciamento sem verificar se as instituições substitutas seriam equivalentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.