HC 883951 - ACORDAO

HC 883951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, inexistindo vício a ser sanado; a insurgência consubstancia mera reiteração de discordância e está obstada pela preclusão consumativa, bem como não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de conhecimento.

Parties
Embargante: EDNILSON CUTRIM PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Reiteração De Discordância, Erro Material, Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Reiteração De Discordância Erro Material +1 more

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Parties

EDNILSON CUTRIM PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, inexistindo vício a ser sanado; a insurgência consubstancia mera reiteração de discordância e está obstada pela preclusão consumativa, bem como não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.