AREsp 2603946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão considerou o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; não havendo exame de mérito, não existe omissão a ser suprida, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão considerou o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; não havendo exame de mérito, não existe omissão a ser suprida, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.