AREsp 2427273 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria já deliberada, o que é inviável em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 111/STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios até a data da concessão/decisão que reconhece o tempo especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria já deliberada, o que é inviável em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.