RHC 169555 - ACORDAO

RHC 169555 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão denegatória expôs de forma suficiente e fundamentada suas razões, o embargante apenas busca rediscutir matéria de fato e de mérito, e, no mérito do agravo regimental, não se mostrou preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 580 do CPP, aplicando-se também a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: BRUNO SIMÕES DA SILVA; Paciente Beneficiado: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA; Corréu: ANDRE LUIS ULRICH; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Extensão De Ordem, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Extensão De Ordem Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIMÕES DA SILVA

Embargante

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente Beneficiado

ANDRE LUIS ULRICH

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação do acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão denegatória expôs de forma suficiente e fundamentada suas razões, o embargante apenas busca rediscutir matéria de fato e de mérito, e, no mérito do agravo regimental, não se mostrou preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 580 do CPP, aplicando-se também a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.