AREsp 2562177 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados e refutados pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; caracterizando-se o intuito protelatório da insurgência, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Protelatório, Multa Processual, Liquidação Imprópria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Protelatório Multa Processual Liquidação Imprópria

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados e refutados pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; caracterizando-se o intuito protelatório da insurgência, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.