AREsp 2567625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, de modo que, sendo o recurso inapto, não há omissão quanto ao mérito e os embargos não podem ser usados para reexame ou reforma do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, de modo que, sendo o recurso inapto, não há omissão quanto ao mérito e os embargos não podem ser usados para reexame ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.