REsp 2075327 - ACORDAO

REsp 2075327 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram vícios (omissão, contradição ou obscuridade); as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial; a apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Eridila Mayanne Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eridila Mayanne Silva Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram vícios (omissão, contradição ou obscuridade); as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial; a apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.